Resumo da 43ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha

A Câmara de Vereadores de Penha realizou na segunda-feira (10) a 43ª Reunião Ordinária de 2025, onde foram aprovados importantes projetos, requerimentos e uma moção. Outro destaque foi a participação da secretária municipal de Educação, Aparecida Maria Emmerich Brongel, convocada por requerimento pelo Legislativo Municipal.

Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025, que dispõe sobre a avaliação periódica de desempenho inicial de empregados públicos efetivos contratados por concurso público no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Penha. A proposta visa aprimorar os mecanismos de gestão e eficiência no serviço público municipal.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/2025, que estabelece o uso obrigatório de traje social por vereadores e vereadoras durante as sessões legislativas. A medida foi aprovada com uma emenda verbal  e regulamenta a formalidade, o respeito institucional e a imagem pública do Poder Legislativo.

Na área social, o plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025, que institui o “Dia Municipal da Família Acolhedora” no calendário oficial de Penha. A data tem o objetivo de valorizar e reconhecer as famílias que acolhem temporariamente crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva, promovendo a conscientização sobre o papel fundamental dessas famílias no fortalecimento da rede de proteção à infância.

Revisão da Lei Orgânica

Em primeira votação, foi apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (LOM) nº 1/2025, que atualiza a redação da Lei Orgânica do Município de Penha e revoga todas as emendas anteriores. A proposta busca modernizar o principal instrumento legal do município, adequando-o às legislações estaduais e federais vigentes.

Como se trata de emenda à LOM, o projeto segue agora para segunda votação que será realizada nas próximas semanas.

Homenagem a ex-vereador

O plenário também aprovou o Requerimento nº 74/2025, que propõe homenagem ao ex-vereador Ademar Osmar Rita, o Mamá, em reconhecimento à sua trajetória política e contribuição ao desenvolvimento de Penha, especialmente em alusão ao Dia da Consciência Negra. A homenagem será realizada na próxima terça-feira – 18 de novembro – com a entrega de uma placa de reconhecimento durante evento realizado pela Câmara de Penha, através da Escola Legislativa Popular.

Na ocasião será realizada uma edição do Cineclube (Sessão Extraordinária de Cinema), com a exibição do documentário “Vidas Interligadas”. Em seguida terá início uma roda de conversa alusiva ao mês da Consciência Negra.

Educação inclusiva

Outra matéria de destaque foi o Requerimento nº 75/2025, que manifesta repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, responsável por instituir a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. No texto, os parlamentares criticam o decreto por desconsiderar as limitações estruturais das escolas públicas e desvalorizar o trabalho das APAEs, AMAs e demais instituições especializadas, que realizam atendimento individualizado e humanizado.

A Câmara de Penha expressou apoio integral às entidades e às famílias, reforçando que “a verdadeira inclusão deve ser pautada em estrutura, empatia e respeito, e não em imposições administrativas”.

Moção de aplausos

Por fim, os vereadores aprovaram a Moção de Aplausos nº 27/2025, que presta homenagem à professora Albertina Mazzi Flores pelos 25 anos de dedicação à Educação. Atuante nas redes municipais de Penha e Navegantes, a docente destacou-se por sua trajetória marcada por inovação pedagógica, compromisso com a formação de alunos e professores, considerando-se ainda sua relevante contribuição ao desenvolvimento educacional da região.

Secretaria de Educação

Outro destaque da reunião ordinária foi a participação da secretária municipal de Educação, a professora Aparecida Maria Emmerich Brongel, que foi convocada para prestar esclarecimentos sobre a pasta por meio do Requerimento nº 67/2025, aprovado em Plenário.

A convocação teve por objetivo esclarecer: o motivo do não preenchimento dos cargos técnicos criados pela Lei Complementar nº 151/2022; a transferência de profissionais vinculados ao Núcleo Educacional Multidisciplinar (NEM); a política de reajuste e remuneração dos cargos técnicos; as medidas previstas para manutenção e fortalecimento do Núcleo e as ações da Secretaria de Educação para prevenir falta de professores e de salas de aula no próximo ano letivo.

Imagem: Câmara de Vereadores de Penha