Resumo da 5ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha

A aprovação da convocação da vice-prefeita Maria Juraci Alexandrino (MDB) para esclarecimentos acerca de sua exoneração da secretaria de Educação foi destaque da 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta quarta-feira (22).
Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 6/2023, para que a vice-prefeita use a tribuna durante reunião ordinária para falar sobre o seu afastamento da pasta no dia 15 de fevereiro, por meio da Portaria nº 292/2023. Antes da vinda de Maria Juraci, que deve ocorrer nas próximas semanas, os parlamentares aguardam documentos do Poder Executivo para que seja feito um levantamento dos gastos da Secretaria Municipal de Educação durante a gestão da vice-prefeita que durou pouco mais de dois anos.

Outro grande destaque foi a aprovação do projeto de lei n° 35/2022, do Poder Legislativo, que institui a Semana da Inclusão Digital nas Escolas do Município de Penha. Este projeto foi proposto pelos vereadores mirins da legislatura de 2022, após realização de uma audiência pública com estudantes penhenses, onde se debateu a importância da inclusão digital na sala de aula e no ambiente escolar.

O projeto, que segue agora para sanção do prefeito, determina que a Semana Municipal da Inclusão Digital deve ser promovida pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outros entes federativos e a sociedade civil, anualmente, na semana do dia 17 de maio, reconhecido como Dia Mundial da Internet. A ideia é promover o aprendizado tecnológico, debatendo os aspectos sociais, psicológicos e emocionais das redes sociais, além de conscientizar os alunos sobre o uso adequado das tecnologias, bem como seus possíveis malefícios, viabilizando a discussão sobre a qualidade de informações na internet, entre outros debates relacionados ao tema.

Por fim, os vereadores também aprovaram durante a 5ª Reunião Ordinária o projeto de lei nº 41/2022, de autoria do Executivo, que “institui a comunicação por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), no âmbito municipal”. Na justificativa do projeto o Executivo afirma que 95% das pessoas jurídicas estabelecidas no município são optantes pelo sistema tributário do Simples Nacional e, com o objetivo de aperfeiçoar e modernizar a comunicação entre a municipalidade, a implementação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (uma funcionalidade que permita que as intimações e notificações sejam feitas eletronicamente, com todas as garantias e sigilos previstos em legislação tributária), trará inúmeras vantagens, reduzindo as despesas do município com as tradicionais correspondências.

O projeto, no entanto, recebeu uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), estipulando que “o domicílio eletrônico será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção”.