Resumo da 8ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha

A Câmara de Vereadores de Penha votou três projetos durante a 8ª Reunião Ordinária realizada na segunda-feira (13). Um dos destaques foi a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, de autoria do Poder Executivo que “altera a Lei Complementar nº 113/2017 que altera anexo I da Lei Complementar nº 02/2007 – Código Urbanístico do Município de Penha, também denominado Plano Diretor e dá outras providências”.

Na prática, o projeto amplia a Macrozona Urbana de Consolidação na encosta da Zona Especial do Morro da Penha, onde funciona uma empresa de pescado, seguindo pela Avenida Nereu Ramos até a Rua Possidônio da Silva Marçal, deste ponto seguindo pela mesma até encontrar a rua Rita Maria Mafra, seguindo pela mesma até a Rua Antônio Joaquim Simão, pelo traçado desta, até a Rua Possidônio da Silva Marçal, seguindo pela mesma no sentido sudoeste.

“Essa alteração no código urbanístico foi aprovada pelo Conselho da Cidade e também em audiência pública, aumentando o potencial construtivo daquela região que era de até dois pavimentos. Mas é importante ressaltar que a alteração não atingiu as morrarias que continuam protegidas”, explica Maurílio Duarte, secretário de Planejamento.

Resolução

Também foi aprovado o projeto de Resolução nº 02/2023, de autoria do Legislativo, que altera a Resolução nº 28/18 que “fixa diárias para os vereadores e servidores do Poder Legislativo a serviço em outro município, capitais e Distrito Federal”. Este projeto desburocratiza o trâmite da casa para viagens a serviço, sendo necessária apenas a apresentação de uma nota fiscal diária com alimentação para comprovação e prestação de contas.

Fórum

Na mesma oportunidade foi discutido e aprovado o Projeto de Lei nº 13/2023, do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 3.267/2021 “que autoriza o Executivo Municipal a adotar providências legais para doação de terreno ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para construção do Fórum da Comarca de Penha”.

Na prática, o projeto altera o prazo para que o Poder Judiciário tenha um prazo de cinco anos para iniciar as obras de construção do Fórum, podendo, no entanto, o prazo ser prorrogado mediante devida justificativa.

Tribuna Cidadã

O programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Penha foi o tema da Tribuna Cidadã, utilizada a pedido pelo cidadão Gustavo Machado, advogado, que utilizou 15 minutos do espaço concedido regimentalmente para apontar o que considera possíveis erros nos processos que estão sendo feitos pela Prefeitura.

A advogada contratada pelo Executivo para implementar o Reurb em Penha, Mayara Cardoso, se fez presente e foi convidada pelo presidente Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, para que pudesse também usar a tribuna para contrapor as alegações feitas por Machado.

A apresentação feita pelo advogado ficou à disposição dos vereadores e o Poder Legislativo analisará as alegações e apontamentos que foram feitos acerca dos processos de regularização fundiária.

 

Imagem: Câmara de Vereadores de Penha