REURB quer regularizar áreas em São Miguel, Armação, Praia de Armação, Gravatá e Nossa Senhora de Fátima

Proprietários de imóveis de Penha agora já contam com o Programa Municipal de Reurbanização (REURB), uma ferramenta própria e simplificada para a regularização da propriedade. Abrangendo cinco bairros da cidade, o REURB possibilita a emissão de escritura para os proprietários, sem necessidade de ação judicial para essa regularização.

De acordo com o prefeito Aquiles da Costa, o REURB se constitui como uma versão local do “Lar Legal”, também destinado à regularização fundiária. O primeiro beneficiado foi o Nossa Senhora de Fátima, cujos proprietários poderão contar com usucapiões e desmembramentos.

Além do Nossa Senhora de Fátima, outros cinco bairros contam com o REURB, cada um com empresa específica selecionada para executar o processo de regularização: Prainha de São Miguel, Armação do Itapocoróy, Praia de Armação e Gravatá.

“O trâmite do REURB é todo pela Prefeitura”, observa o prefeito. “E passa então a ser um processo administrativo interno, sob supervisão de secretarias como Administração e Assistência Social”, acrescenta. Para integrar o REURB, o proprietário precisa basicamente de cinco documentações: o documento pessoal, a comprovação do estado civil, os comprovantes de residência e de renda e também carteira de trabalho ou declaração de autônomos, desempregados ou trabalhadoras do lar.

A esses cinco itens é necessária a comprovação de que o imóvel pertence ao proprietário”, pontua o secretário de Administração, Jaylon Jander Cordeiro da Silva. Estas comprovações seriam o contrato de compra e venda do imóvel, o recibo de compra e venda, o carnê do IPTU ou documentos antigos em nome do beneficiado (como contas de luz ou água antigas). Também é exigido um termo de vizinhos confrontantes de que a família mora há tantos anos no imóvel.

As empresas contratadas pelo REURB farão toda a análise e encaminhamento do processo, e repassam esse termo para os vizinhos confrontantes assinar. Essas empresas farão os serviços técnicos, ambientais e geológicos necessários a essas áreas em regularização. O processo tem custos de cartório e de empresa responsável.

No caso dos cartórios, o custo varia entre 850 a 2.300 reais, e há uma modalidade de custo social para proprietários de menor renda. Em geral, por exemplo, a empresa Terra Firme, responsável pelo trabalho de regularização no Nossa Senhora de Fátima, cobra inicialmente R$ 750, ou 15 parcelas de 50 reais, para famílias com renda até dois salários mínimos, e também 15 parcelas de 86 reais para famílias entre dois e três mínimos. Famílias que ganharam acima de três salários pagam dez parcelas de R$ 180.

Esse pagamento, segundo Jaylon, ocorre após a finalização do processo. O trabalho das empresas contratadas é moderno e técnico, o que garantirá maior segurança aos proprietários. A medição das áreas, por exemplo, acontecerá via georreferenciamento. No site Leis Municipais está a lei para ser consultada – de número 3118/2019.

Em virtude da Covid-19, não haverá assembleias por bairro para detalhar o projeto, bastando ao proprietário buscar a Secretaria de Administração para retirar suas dúvidas. A secretaria fica na Rua Nilo Anastácio Vieira, nº 3, centro, e o fone é o (47) 3345.3428.

Empresas responsáveis por bairro:

1 – Nossa Senhora de Fátima – Empresa Terra Firme Consultoria e Assessoria Ltda;2 – Praia de São Miguel – Empresa Lar Regularização de Imóveis e Serviços de Topografia e Agrimensura Ltda;3 – Armação de Itapocoroy – Empresa Freitas Melo Topografia Ltda;4 – Praia de Armação – Empresa Versal Engenharia Ltda;5 – Gravatá – Empresa Edison Lourenço Gomes ME.