Saiba como denunciar violência contra animais
Denuncie discando 181 ou mande WhatsApp/Telegram para (47) 9 8844-0011. Os dados são sigilosos e serão apurados por uma equipe de policiais. Você pode ainda denunciar através da Delegacia de Polícia Virtual de Proteção ao Animal no site da Polícia Civil de Santa Catarina (www.pc.sc.gov.br). Ao entrar no site e clicar no banner a direita da tela, é possível registrar o Boletim de Ocorrência sobre maus tratos contra animais.
Os registros serão homologados e encaminhados virtualmente direto para a delegacia da área do fato, agilizando o processo e facilitando a denúncia.
O registro destina-se a fatos descritos como maus-tratos contra animais e denúncias da prática de ato de abuso, maus-tratos, abandono, ferimentos propositais ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Leis estaduais
A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custarão de R$ 12 mil a R$ 20 mil. A iniciativa atualizou os valores da punição, que foram criados em 2003.
Em janeiro deste ano, já havia entrado em vigor a lei estadual nº 18.058/2021 que assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa em espaço público.
Já a lei estadual nº 18.057/2021, que também passou a valer no começo do ano, determina que seja incluída a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres no projeto pedagógico de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em Santa Catarina.