Sancionada nova legislação sobre circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores em Penha
Foi sancionado nesta semana, o projeto de lei que promove alterações na legislação municipal de Penha sobre a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e demais equipamentos de mobilidade individual. Entre as principais mudanças, a Lei agora estabelece limites de velocidade específicos para cada modal: ciclomotores não poderão ultrapassar 50 km/h, enquanto bicicletas elétricas e veículos autopropelidos deverão circular até 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas. Também fica proibida a circulação desses equipamentos em vias com velocidade máxima superior a 32 km/h.
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Outra mudança é a fixação da idade mínima de 16 anos para conduzir autopropelido/bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual. Reforçando as diretrizes do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), os ciclomotores exigirão habilitação na categoria ACC ou CNH A, o uso de capacete homologado pelo Inmetro será obrigatório para todos os condutores e passageiros. Os patinetes elétricos não poderão transportar passageiros em nenhuma hipótese. O projeto ainda veda o transporte de crianças menores de 10 anos, animais ou cargas, salvo em veículos com acessórios próprios de fábrica.
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Em caso de infrações de autopropelido, bicicleta elétrica ou patinete, estão previstas multas de 1 Unidade Fiscal Municipal (UFM), com valor atual de R$ 211,00. Segundo o texto da Lei, o valor será dobrado em caso de reincidência, além da possibilidade de remoção do veículo. Caso não seja reclamado em até 90 dias, o bem poderá ser levado a leilão. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito, agentes de trânsito e Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Convênio de Trânsito Municipal e a programas de educação no trânsito.
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Para o secretário de Trânsito, Mário Alves de Oliveira Filho, o Marinho, as mudanças representam um avanço importante na regulamentação da mobilidade urbana. “Estamos lidando com um cenário de micromobilidade em que os patinetes e bicicletas elétricas ganharam muito espaço nas ruas. É fundamental estabelecer regras claras para evitar acidentes e garantir a convivência harmoniosa entre todos os usuários das vias”, explicou. O secretário de Trânsito destacou que o primeiro passo para implementação da nova legislação será através de campanhas de conscientização e abordagens educativas. “Não se trata apenas de punir, mas de educar para transformar comportamentos. Nosso objetivo é promover uma verdadeira cultura de responsabilidade e respeito no trânsito, estimulando a consciência coletiva sobre a importância da segurança de condutores e pedestres. Outro passo é ampliar o quadro de agentes de trânsito para termos uma maior atuação no município”, finalizou Marinho.
Imagem: Prefeitura de Penha