Secretário de Serviços Urbanos de Penha é convocado para prestar esclarecimentos na Câmara

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou três projetos de lei e um requerimento durante a 28ª Reunião Ordinária realizada na noite desta segunda-feira (14). Um dos destaques foi a aprovação da convocação do secretário municipal de Serviços Urbanos, Alessandro Rubens da Silva, para que preste esclarecimentos ao Legislativo Penhense acerca das obras de infraestrutura do município, bem como a falta de maquinário, materiais e equipamentos.

Durante a 28ª Reunião Ordinária o morador Eduardo Alex Soares Vergara, ex-coordenador do Núcleo de Turismo da Acipen, residente no bairro Santa Lídia, utilizou a Tribuna Cidadã para tratar de assuntos relacionados à melhorias no Turismo do município de Penha. Vergara falou sobre estratégias para atrair investidores e o número de visitantes ao município, comentando sobre as iniciativas implementadas no município de Gramado (RS).

Houve também a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que abrandou a exigência de cinco para três metros a largura dos acessos, corredores de circulação e espaços de manobra das vagas de estacionamentos situados no subsolo ou no pavimento térreo, que tenham no máximo 12 vagas. Na prática, o projeto altera a Lei Complementar nº 3/2007 (que institui o Código de Obras do Município de Penha) conforme parecer da Secretaria Municipal de Planejamento.

Outro projeto aprovado “estabelece que a negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por termo escrito e justificativa, por instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do município de Penha”. Segundo a justificativa, o projeto visa inibir decisões arbitrárias, bem como garantir o amplo acesso à educação, garantindo o acesso às vagas nas escolas e que estas “não utilizem de subterfúgios para negar o acesso à educação das crianças e adolescentes com deficiência”.

A Câmara também aprovou projeto que institui a “Semana de Conscientização e Combate ao Descarte Irregular de Lixo e Entulhos no município de Penha”. O objetivo é promover a conscientização e reflexão da comunidade acerca dos prejuízos coletivos e individuais do descarte irregular de lixo e entulho, bem como acerca das penalidades a quem pratica o descarte, através da integração e de ações conjuntas de entidades públicas e privadas, incluindo as instituições de ensino do município.

Imagem: Câmara de Penha