Três projetos foram aprovados na 14ª Reunião Ordinária
Três projetos de lei foram aprovados pelo Legislativo Penhense durante a 14ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (27) por videoconferência. Por unanimidade os vereadores aprovaram a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, conforme previsto no Projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB).
O objetivo do projeto é combater o roubo de cargas e a consequente comercialização desses produtos por receptadores que comercializam facilmente no mercado paralelo, tendo como principal exemplo os equipamentos eletrônicos. Embora roubo e receptação já estejam previstos como crime no Código Penal, a ferramenta normativa prevista no projeto pode contribuir no combate a tais práticas. Outro projeto aprovado diz respeito ao “Programa Prevenção e Tratamento das Úlceras Crônicas e do Pé Diabético”, que visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que os pacientes, em especial os pacientes diabéticos, podem apresentar nos pés. O projeto de lei nº 17/2020 é de autoria do vereador Maurício Brockveld (MDB).
Por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade a “Política Municipal de Empoderamento da Mulher”, que visa estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno de todos os direitos fundamentais das mulheres. O projeto nº 19/2020, de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), estabelece que o mecanismo de gestão pública seja formulado e implementado através de uma coordenação intersetorial, articulando as diversas políticas públicas com uma visão abrangente acerca dos direitos da mulher.
Vetos retirados
Ao final da tarde de segunda-feira (27) a pauta da 14ª Reunião Ordinária foi alterada com a retirada de três vetos, por meio de ofícios enviados pelo Executivo.
O prefeito Aquiles da Costa havia encaminhado vetos totais aos projetos nº 5/2020, de autoria do vereador Silas Antonietti (PSD), que institui política de transparência na cobrança do IPTU e também a dois projetos do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB): o PLO nº 9/2020, sobre a divulgação da programação diária dos serviços prestados pela Secretaria de Serviços Urbanos e o PLO nº 31/2020, que trata da flexibilização de cobrança tributária e medidas no setor administrativo fazendário no município em função da pandemia do novo coronavírus.
Com a retirada dos vetos, os projetos agora seguem para sanção.