Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emite notificação de alerta para Balneário Piçarras por arrecadação abaixo do previsto no 1º bimestre de 2026
Balneário Piçarras recebeu a Notificação de Alerta nº 584/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) após a arrecadação do 1º bimestre de 2026 ficar abaixo do previsto. Segundo o documento, o município projetava arrecadar R$ 95.467.130,43, mas alcançou R$ 90.781.653,94, o que representa 95,09% da meta. A base legal do alerta está no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dispositivo determina que os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes e órgãos quando constatarem a possibilidade de ocorrência das situações previstas no art. 9º da LRF. Já o art. 59 da mesma lei prevê a fiscalização do cumprimento das normas fiscais, com destaque para o atingimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Na prática, o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, se ao final de um bimestre a arrecadação puder comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem, em até 30 dias, promover limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios definidos na LDO. Em linguagem administrativa, isso significa conter gastos e segurar despesas para tentar preservar o equilíbrio fiscal.
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O Regimento Interno do TCE/SC, na Resolução nº 06/2001, segue a mesma lógica. O art. 27, inciso I, determina que o Tribunal alerte os responsáveis quando a realização da receita, ao fim de um bimestre, não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. No caso de Balneário Piçarras, o alerta foi direcionado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, com recomendação para adoção das medidas cabíveis de limitação de empenho e movimentação financeira, diante do comportamento da arrecadação apurada pelo sistema e-Sfinge, conforme registrado na notificação.
Imagem: arquivo / ALESC / Prefeitura de Balneário Piçarras