Vereadores aprovam projeto que visa distribuição de remédios em casa à população durante a pandemia

O plenário aprovou o PLO nº 2/2021, de autoria do vereador Célio Francisco (PSDB), que dispõe sobre a “distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional”.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) por vício de iniciativa e interferência entre os poderes.

No entanto o parecer foi rejeitado pelo plenário em votação no mês de março, seguindo o trâmite normal do projeto que foi analisado posteriormente pela Comissão de Assuntos Gerais (CAG).

Esta apresentou uma emenda ao projeto que acrescentava os idosos no projeto. Durante a 17ª Reunião Ordinária o plenário rejeitou um segundo parecer contrário da CCJ, aprovou a emenda e em seguida o projeto por nove votos favoráveis e um contrário.

Vereadores da base questionaram entre os outros pontos, que o Projeto não analisou os custos à Prefeitura para realizar as entregas e alguns vereadores já admitem que Governo não irá torná-lo lei. No entanto, no plano de governo divulgado na campanha 2020, o então candidato à reeleição, Aquiles da Costa, incluiu a promessa: “Viabilizar a entrega de medicamentos de uso continuo nas residências” (Fonte, página 10). Em 2016 o então candidato a prefeito fez em seu plano de governo a seguinte promessa: “Criar o Programa Remédio em Casa, proporcionando um serviço público de alta qualidade, levando o medicamento de uso contínuo na sua residência” (Fonte aqui, página 15)