Tribunal de Contas de SC emite mais um alerta para Penha após arrecadação ficar abaixo da meta no 1º bimestre de 2026

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu a Notificação de Alerta nº 626/2026 aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Penha, após constatar que a meta bimestral de arrecadação prevista para o 1º bimestre de 2026 não foi alcançada. Esta foi a segunda notificação em menos de 15 dias.
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De acordo com os dados encaminhados pelo sistema e-Sfinge, o município havia previsto arrecadar R$ 51.832.038,69 no período, mas o valor efetivamente arrecadado foi de R$ 50.339.751,81. O montante representa 97,12% da meta estabelecida. Com isso, o Tribunal de Contas alertou que os poderes devem adotar limitação de empenho e movimentação financeira, conforme determina o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, versando que, se ao final de um bimestre a arrecadação estiver insuficiente para cumprir as metas fiscais, os Poderes devem fazer limitação de empenho e movimentação financeira. Essa contenção segue os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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A notificação também determina a ciência do responsável pelo Controle Interno por meio eletrônico; o documento foi assinado pela diretora da Diretoria de Contas de Governo, Gissele Souza de Franceschi Nunes, por delegação de competência do presidente do TCE/SC.
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No alerta do último dia 12, diante do primeiro alerta, a Prefeitura de Penha afirmou que a frustração da meta bimestral ocorreu por oscilações pontuais em receitas estratégicas, como IRRF, ITBI e dívida ativa. Segundo a nota, o principal impacto foi a queda no IRRF, além da redução temporária no ITBI e da comparação com receitas extraordinárias registradas no início de 2025. Ainda assim, o município diz que a arrecadação corrente total cresceu 2,64% no primeiro trimestre de 2026 e que mantém estabilidade fiscal.