Tribunal de Contas de Santa Catarina cita empresas e servidores por supostas irregularidades em contratos da iluminação pública de Balneário Piçarras

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a citação de empresas e servidores públicos para apresentação de defesa após identificar supostas irregularidades em contratos relacionados à manutenção, melhorias e ampliação da iluminação pública de Balneário Piçarras, somando pouco mais de R$ 1.3 milhão. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE nesta quarta-feira (15). O processo teve origem em uma auditoria realizada sobre o Contrato nº 46/2020 e a Ata de Registro de Preços nº 110/2024, firmados com a empresa Mercolux Comercial Elétrica Ltda. Após a análise das respostas apresentadas durante a auditoria, a Primeira Câmara do Tribunal decidiu converter o procedimento em Tomada de Contas Especial, etapa destinada à apuração de possíveis danos ao erário e à responsabilização dos envolvidos.
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Entre os principais apontamentos está a suspeita de faturamento em duplicidade de serviços, com possível prejuízo de R$ 891.973,95, atribuído à Mercolux Comercial Elétrica Ltda. O Tribunal também apontou um possível dano de R$ 477.654,62 decorrente de pagamentos baseados em orçamentos acima dos valores de mercado, atribuindo responsabilidade solidária à Mercolux e à empresa Litoral Engenharia Ltda. Além das empresas, o TCE determinou a citação dos servidores Leonardo Welter Lamin, Arthur Fillipe Ribeiro e Orli Carlos Ferreira Júnior, que ocupavam cargos relacionados à fiscalização, gestão e acompanhamento dos contratos. Segundo a decisão, eles deverão apresentar defesa sobre supostas falhas na fiscalização contratual, liquidação irregular de despesas, deficiência no planejamento e descumprimento de normas previstas na Lei de Licitações e em legislações municipais.
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Conforme a decisão, todos os citados terão 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar alegações de defesa ao Tribunal. A citação não representa condenação, mas faz parte do procedimento legal para garantir o contraditório e a ampla defesa antes do julgamento do mérito. O processo seguirá em tramitação no Tribunal de Contas, que analisará as manifestações dos responsáveis antes de decidir sobre eventual aplicação de medidas previstas na legislação.

Imagem: arquivo / ALESC / Prefeitura de Balneário Piçarras